Análise de Conjuntura – Agosto de 2017

Apresentamos a análise de conjuntura num momento delicado do país após a Câmara dos Deputados decidir pelo arquivamento da denúncia contra o atual presidente da república, num episódio em que as cenas relembram a votação do impedimento presidencial há pouco mais de um ano.

Introdução

O conjunto dos interesses envolvidos merecem análises mais amplas, sobretudo, se comparados com outras votações no Congresso Nacional neste último ano e a pauta para os próximos meses.

Delimitamos a análise há alguns aspectos específicos. Analisamos a existência de um conflito entre neoliberalismo e a democracia que perpassa não somente o momento politico brasileiro, mas também de outros países, fragilizando a soberania popular na definição dos rumos políticos e econômicos em cada nação.

No caso brasileiro analisamos, num plano mais geral, três grandes pactos político-sociais que foram construídos ao longo de décadas e rompidos nos últimos meses. Destacamos uma análise específica sobre as graves ameaças à vida das populações indígenas e quilombolas que decisões dos três poderes da república podem provocar. Perpassa o texto e é enfatizado ao final que a saída para a crise que vivemos é a reafirmação e aperfeiçoamento da democracia ampliando os espaços e formas de participação.

Neoliberalismo e democracioa: a representação política em questão.

Preocupa a fraqueza da reação política internacional. A submissão da política à
tecnologia e à finança demonstra-se na falência das cimeiras mundiais sobre o meio
ambiente. Há demasiados interesses particulares e, com muita facilidade, o interesse
económico chega a prevalecer sobre o bem comum e manipular a informação para não
ver afetados os seus projetos. (LS 54)

Diante do arquivamento da denúncia contra o presidente Temer, o Brasil ficou anestesiado. O vazio das ruas não significa concordância alguma com o espetáculo vergonhoso do Congresso, como foi relatado por elementos do governo e de sua base aliada. O silêncio ensurdecedor das ruas é um sintoma de falta de esperança e de sinais para recuperar a dignidade do país. Se o Brasil é campeão no descrédito nos políticos e seus partidos, outros países também experimentam crises de legitimidade política. Nas eleições presidenciais francesas, os partidos tradicionais de direita e, sobretudo, de esquerda perderam credibilidade em favor de um candidato que se ostentava como sendo do centro, abandonando as clivagens direita-esquerda, supostamente superadas, para tornar-se gestor de um projeto de renovação da “República en marche”.

Emmanuel Macron encarna com seus seguidores a irrupção de uma “sociedade civil” decidida em mexer com uma classe política esclerosada, mas ao mesmo tempo, reúne ao redor dele altos funcionários que pretendem saber melhor que o povo o que é bom para o país, pela imposição de reformas neoliberais. Se Macron pode contar com uma larga maioria na Assembleia nacional, o nível elevadíssimo de abstenção e votos brancos limita a sua legitimidade política. No primeiro turno, Macron recolheu 8,7 milhões de votos de 47,6 milhões de inscritos. Destes, boa parte se juntou a Macron, não por adesão a seu programa, mas num reflexo de “voto útil”. Nas eleições legislativas, houve 57 % de abstenções, contra 16 % em 1978.

A vitória de Macron sobre a extrema-direita de Madame Le Pen entusiasmou os dirigentes da União europeia, por frear a onda nacionalista e populista na Inglaterra com o Brexit, na Europa central, e especialmente na Polônia, objeto de um recuo do Estado de Direito, nos Estados Unidos com a eleição de Donald Trump. A Comissão europeia quer aproveitar a oportunidade dessas eleições para fazer passar seu programa neoliberal. A incrustação ao poder de uma direita espanhola corrompida, a vitória dos liberais nos Países-Baixos, mesmo a maioria enfraquecida dos conservadores britânicos e alemães parecem sugerir uma volta em força do pensamento único da ideologia neoliberal.

Em nível global, a ideologia neoliberal continua a se impor, submetendo a sociedade e a economia real à lógica lucrativa do mercado financeiro. A sociedade fica reduzida ao mercado que se outorga o poder de decisão na vida social, política e cultural, dispensando o papel moderador do Estado. Os partidos políticos ficam enfeudados ao poder do dinheiro, perdendo credibilidade junto à população. As tentativas de Trump de reforçar um capitalismo mais nacional, por não prosperar, não inquietam mais as chancelarias ocidentais. Será que é possível outro modo de gestão política?

A busca por operadores do mercado financeiro ou grandes empresários para disputar governos, gerenciar ministérios e bancos centrais de diferentes países reforça a avaliação que estaríamos assistindo a um progressivo enfraquecimento dos mecanismos democráticos de definição política. A população é, aos poucos, substituída pelas grandes corporações que também controlam organismos internacionais.

De fato, existem tentativas de uma esquerda renovada com mais participação política e democracia mais direta, que seja com Sanders nos Estados Unidos, com Podemos na Espanha, com a renovação do Partido trabalhista na Inglaterra, com os “insoumis” na França. Em todo caso, falta uma consciência ecológica na gestão política da humanidade. Os horizontes ficam fechados ao custo da saúde da nossa Casa comum.

Em parte, esse é um componente importante que compõe a crise na Venezuela. Enquanto o chavismo não conseguiu solucionar uma série de problemas históricos que penalizam a maior parte da população do país, como a forte dependência econômica do petróleo e o baixo índice de diversificação de sua produção industrial, a direita neoliberal busca de todas as formas inviabilizar o atual governo sem apontar em suas reivindicações e compromissos nenhuma pauta de aprofundamento da democracia ou diminuição das desigualdades.

Três pactos rompidos em um ano

Alguns comprazem-se simplesmente em culpar, dos próprios males, os pobres e os países
pobres, com generalizações indevidas, e pretendem encontrar a solução numa «educação»
que os tranquilize e transforme em seres domesticados e inofensivos. Isto torna-se ainda
mais irritante, quando os excluídos vêem crescer este câncer social que é a corrupção
profundamente radicada em muitos países – nos seus Governos, empresários e instituições
– seja qual for a ideologia política dos governantes. (EG 60)

Há divergências sobre uma demarcação histórica que teria alterado os rumos da política brasileira e iniciado a guinada para o que estamos vendo agora. Entre os acontecimentos ou processos político econômicosociais que são partilhados por analistas podemos citar:

  • A política de redução de juros no governo Dilma que desagradou o mercado financeiro;
  • O rompimento por parte do empresariado do pacto negociado com governo e Congresso para a implantação da política de desoneração da folha de pagamento e uso dos recursos para gerar mais emprego. As empresas aplicaram o lucro a mais no mercado financeiro e não na geração de empregos;
  • As manifestações de Junho de 2013;
  • O momento imediatamente posterior à eleição de 2014 em que, de um lado, o candidato derrotado à eleição presidencial junto com outros grupos e partidos começaram uma ampla campanha para impedir ou desestabilizar o governo e, de outro, o governo ter iniciado um processo de ajuste fiscal que apontava no sentido inverso do que fora apontado na campanha eleitoral;

É certo que todos esses fatos contribuíram para o momento que estamos vivendo atualmente. Uma
sequência de acontecimentos que pareceria peça de ficção ou do imaginário se fosse narrada como possibilidade há poucos anos. Um processo de impedimento presidencial ilegítimo e ilegal, conforme declaração dos próprios protagonistas que permitem classificá-lo como modalidade de golpe parlamentar-midiático e um governo sem votos, absolutamente impopular, implementando um plano de governo que não teria a menor adesão num processo eleitoral. Ao mesmo tempo, uma resistência popular ainda insuficiente para barrar as antirreformas em execução.

O quadro atual pode ser considerado de uma grande derrota histórica da classe trabalhadora e da população em geral. Pode-se falar em rompimento pelas elites econômicas do pacto democrático da constituição de 1988. Conforme análise do líder do MTST, Guilherme Boulos, estamos assistindo ao rompimento dos três grandes pactos sociais firmados pela sociedade brasileira em um século:

O primeiro pacto rompido foi o pacto lulista feito na primeira década deste século. Nesse pacto comandado por Lula tentou-se uma estratégia de gerenciamento das desigualdades sociais por meio de um processo que pode ser caracterizado como “ganha-ganha”. As elites continuavam ganhando como sempre, mas o ciclo positivo da economia permitiu que houvesse um conjunto de ações como a valorização do salário mínimo e outras políticas sociais que promoveram alguma melhoria na situação dos mais pobres e sinalizava a possibilidade de novos ganhos. Não se mexeu nas estruturas de privilégio da elite econômica. Com o golpe vemos o rompimento dessa busca de conciliação. Há um abandono da política de valorização do salário mínimo e inicia a redução ou extinção de uma série de programas como Farmácia Popular, Ciência sem Fronteiras e Minha Casa Minha Vida. Várias universidades e institutos federais de educação estão em situação de calamidade econômica. Passamos do momento “ganha-ganha” para o momento do “ganha-perde”. As elites continuam ganhando e a conta da crise financeira será paga pelos mais pobres.

O segundo pacto rompido foi a Constituição de 1988. A Emenda Constitucional 95 (originalmente PEC 55) desmonta o sistema de progressiva universalização da rede de proteção social construída na Constituição. Ao congelar os investimentos sociais do Estado por vinte anos, a Previdência e o Sistema Único de Saúde – SUS, juntamente com a educação pública ficam seriamente comprometidas. As expressões que melhor podem traduzir esse rompimento são “a constituição não cabe no orçamento” ou “os pobres não cabem no orçamento”. Esse rompimento avança na contramão do artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.”

O terceiro pacto rompido foi o pacto trabalhista construído com a aprovação da CLT (aprovada em 1943). A terceirização irrestrita, o trabalho intermitente e a sobreposição do negociado sobre o legislado juntamente com a precarização da acessibilidade à justiça do trabalho abrem as porteiras para todo tipo de exploração da mão-de-obra, onde os mais pobres tendem a ser ainda mais explorados. Esse rompimento viola também o artigo 23 da Declaração universal dos Direitos Humanos que definiu que “Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.”

Aproximam-se as votações da Reforma da Previdência. Governo e Congresso Nacional ignoram as vozes da sociedade a respeito do mérito e do método como está sendo conduzida essa reforma. Como afirmaram a CNBB, COFECON e OAB em nota conjunta no dia 19 de Abril: “Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.” Acrescente-se a isso o afirmado ainda antes, na nota do Conselho Permanente da CNBB de 23 de Março: “o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos, sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica. Não há nenhum dispositivo proposto para ampliar a cobertura da seguridade social aos milhões de brasileiros e brasileiras que estão fora da Previdência Social.

Se poderia surgir alguma dúvida a cerca do quão lesivo é para a democracia brasileira o conjunto dealterações constitucionais e infraconstitucionais em implementação no Brasil e o tipo de sociedade para o qualapontam, basta verificar que nenhuma delassinaliza uma ampliação ou fortalecimento da democracia, daparticipação social ou para minimizar as desigualdades existentes. As medidas penalizam a população mais pobree continuam liberando a parte mais rica da sociedade de dar a devida contribuição financeira para que o Estadobrasileiro possa desenvolver as necessárias políticas de desenvolvimento econômico e social com redistribuição de renda e diminuição da pobreza.

O ataque à vida dos povos indigenas e quilombolas

É preciso assumir a perspectiva dos direitos dos povos e das culturas, dando assim
provas de compreender que o desenvolvimento dum grupo social supõe um processo
histórico no âmbito dum contexto cultural e requer constantemente o protagonismo
dos atores sociais locais a partir da sua própria cultura. (LS 144)

No Brasil vivemos um momento de intensificação das articulações voltadas à descontração da política de regularização fundiária dos territórios dos povos indígenas, comunidades quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Diariamente e à luz do dia vemos iniciativas nessa direção capitaneadas por um Legislativo cada vez menos sintonizado com os preceitos da nossa Constituição, com o decisivo apoio de um Executivo Federal sem legitimidade popular e buscando a sobrevivência a qualquer custo, com o respaldo econômico dos setores empresariais vinculados ao agronegócio.

Tais iniciativas podem ser resumidas em três diferentes frentes:

  1. Limitar os direitos territoriais de povos e comunidades estabelecendo teses restritivas em relação ao reconhecimento das territorialidades de tais grupos. Nessa frente destaca-se a tentativa de consolidar a tese jurídica do MARCO TEMPORAL, uma visão estreita que propõe estabelecer como marco para elegibilidade do direito à terra a posse da área no momento da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Nessa tese, os indígenas e quilombolas que não estivessem em seu território tradicional naquele momento não teriam direito à área pretendida. Desconsidera-se, assim, toda a história de violência e esbulho impostos a essas comunidades, muitas vezes por agentes e políticas do próprio Estado brasileiro, que os impediram, e ainda os impede, de ter a posse plena de seus territórios tradicionais;
  2. Diminuir o tamanho das áreas reconhecidas e/ou em processo de reconhecimento. Para tanto, esses setores têm se articulado para mudanças nos procedimentos de identificação e delimitação para que não se reconheça a territorialidade plena de povos e comunidades e sejam realizadas demarcações em lotes e/ou ilhas, não trabalhando na perspectiva antropológica de reconhecimento dos territórios ancestrais e históricos que possibilitam sua existência física e culturalmente diferenciada. Destaca-se, nessas iniciativas, a tentativa de derrubar ou limitar o Decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Com a derrubada ou limitação desse decreto teríamos um retorno à visão de que áreas de quilombos devem ser demarcadas em lotes familiares e não mais como um território comunitário que respeita e reconheça a territorialidade quilombola e a história de opressão e esbulho que passaram;
  3. mover a exploração econômica dos territórios indígenas e quilombolas. Para tanto, estão em cursos diversas iniciativas no âmbito do Executivo e Legislativo para suspender e/ou flexibilizar as salvaguardas constitucionais estabelecidas para garantir o usufruto exclusivo dos recursos naturais desses territórios e descaracterizar o direito das comunidades de serem consultados sobre todas as iniciativas que possam impactá-las. Exemplo disso é a iniciativa em curso no Executivo para regulamentar parte dos Artigos 231 e 176 da Constituição Federal que está sendo discutida no âmbito do Governo Federal, sob coordenação da Casa Civil, e tem como objetivo dispor sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais hídricos dentro das terras indígenas sem a necessidade de autorização ou concessão da União ou do Congresso Nacional e sem o devido processo de consulta às comunidades.

É nesse contexto extremamente preocupante e grave que o Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 16 de agosto o julgamento de três Ações Civis Originárias (ACOs) referentes à demarcação de terras indígenas, envolvendo o Parque Indígena do Xingu (MT), a Terra Indígena Ventarra (RS) e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci (MT). Além disso, a presidente da Corte decidiu pautar no mesmo dia o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, ajuizada pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL) – atual Democratas (DEM) -, para interromper a titulação dos territórios quilombolas no país. A preocupação é de que o STF decida pelo não reconhecimento das terras indígenas em julgamento e considere o Decreto 4887/2003 como inconstitucional. Outra possibilidade igualmente grave é uma decisão no sentido de limitar os direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas ao estabelecer condicionantes de repercussão geral que consolidem uma jurisprudência restritiva em relação à Constituição Federal, que reconhece aos indígenas e quilombolas os seus territórios tradicionais e históricos bem como o usufruto exclusivo sobre os recursos naturais existentes nesses territórios.

Para evitar tais retrocessos é de fundamental importância a mobilização da sociedade no sentido de defender os direitos territoriais desses povos e evitar que interesses econômicos e políticos de um Congresso Nacional e de um Executivo Federal altamente rejeitado pela sociedade consigam promover mudanças e desconstruir conquistas que levaram décadas para se consolidarem.

Por fim, cabe destacar as movimentações do Executivo Federal no último mês para concessão da Base Aeroespacial de Alcântara (Maranhão) para os Estados Unidos da América, com a promessa de expansão da área hoje ocupada pela Base no meio do território histórico de centenas de comunidades quilombolas. Para possibilitar a negociata em curso, a Casa Civil da Presidência tem feito conversas e agido no sentido de promover o deslocamento forçado de dezenas de comunidades quilombolas, desconsiderando as suas histórias, suas territorialidades e organização social.

A palavra de ordem é democratizar

Em cada nação, os habitantes desenvolvem a dimensão social da sua vida,
configurando-se como cidadãos responsáveis dentro de um povo e não como massa
arrastada pelas forças dominantes. Lembremo-nos que «ser cidadão fel é uma virtude,
e a participação na vida política é uma obrigação moral». (EG 220)

A responsabilidade pela falta de compromisso da política atual com o bem comum para a maioria do povo brasileiro não pode ser imputada ao eleitor. A descrença no sistema político representativo brasileiro está levando ao descrédito na “política”. E fora dela o que se terá? Como uma sociedade plural pode resolver seus conflitos de interesses legítimos de forma pacífica e regulada?

A CNBB em conjunto com outras forças democráticas, desde o Documento de 1977 (“Exigências Cristãs de uma ordem política”), passando pelas iniciativas populares de emendas na Constituinte de 1986, pela Campanha da Fraternidade de 1996, pelas iniciativas populares que resultaram na Lei 9840/99 (contra a compra de votos e uso da máquina pública em eleições) e na Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa) e, finalmente, na campanha pela iniciativa popular pela “Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”, tem se dedicado ao aprimoramento do sistema político do país.

A última iniciativa popular pela “Reforma Política Democrática e Eleições Limpas” contribuiu na conquista importante que foi impedir o financiamento de empresas das eleições em decisão do STF. Entendimento que deveria estar consolidado pela compreensão dos males que provocou (e provoca) na política brasileira (vide votações antipopulares recentes do Congresso Nacional). Todavia, assistimos a movimentações dentro do governo e do Congresso na perspectiva de retomar o financiamento eleitoral por empresas. A postura adequada e ética seria, nesse momento, retomar daquela proposta da iniciativa popular, a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal, ou seja, dar operacionalidade aos instrumentos de democracia direta: plebiscito, referendum e iniciativa popular de lei.

O que o país precisa é de mais política com participação popular, ou seja, aperfeiçoar a democracia. Por isso, faz-se necessário relançar a proposta de uma profunda reforma do sistema político baseado na inauguração ou resgate de práticas democráticas em vários âmbitos, com controle direto das pessoas sobre as decisões tomadas em nível local, estadual e nacional.

Os avanços no campo das tecnologias da informação e comunicação (TICs) permitem graus elevados de transparência, além da agilidade, por isso é válido incentivar que os instrumentos de democracia sejam regulamentados nas esferas municipais e estaduais, fortalecendo sua utilização nas várias modalidades: democracia direta, participativa e representativa.

Há uma ofensiva neoliberal no mundo globalizado, que não respeita a soberania nacional dos países e que quer transformar os serviços públicos em “negócios rentáveis” sem a preocupação se será garantido o acesso a todos, principalmente aos mais vulneráveis da sociedade. O Brasil sofre este ataque, que tem programa antipopular muito explícito (terceirização, reforma trabalhista, reforma da previdência, entre outras em tramitação), fazendo o país viver um estado de exceção, onde os poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) têm atuado de forma desrespeitosa em relação à ordem social e democrática consagrada na Constituição Federal de 1988.

Assim, a palavra de ordem é democratizar a política, as cidades, os orçamentos públicos, as comunicações, os esportes, a cultura, avançando-se na criação de conselhos populares em bairros e cidades, além de grupos de acompanhamento ao Legislativo municipal e estadual, bem como fortalecendo a participação em conselhos de direitos e de políticas públicas. Fortalecer a democracia desde a base é uma das maneiras mais eficazes de resistir à ofensiva neoliberal internacional.

Colaboraram na Análise da Conjuntura:

Pe. Thierry Linard SJ, Daniel Seidel,
Frei Olávio Dotto, Pe. Ernanne Pinheiro, Paulo Maldos,
Pe. Paulo Renato e Pedro Gontijo

Fuente

  • Fotografía principal: Cruzada São Sebastião. Flickr M M. Licencia Creative Commons

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