Quilombolas de Gibrie de São Lourenço. Protocolo de Consulta

Todos nós temos consciência que nossos direitos estão estabelecidos por leis e que alguns têm ainda maior importância para as comunidades quilombolas. Sabemos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de Setembro de 1988 e promulgada em 05 de Outubro de 1988, é a Lei Fundamental e Suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situandose no topo do ordenamento jurídico. E que lá está constituído o artigo 68 da ADCT- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que manda o governo entregar para os povos dos quilombos o título de propriedade de terras onde moram.

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